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Mundo virtual exige leis
reais
O mercado brasileiro tem avançado de forma consistente
na ampliação de negócios online. Depois do e-Gov e do SPB (Sistema de
Pagamentos Brasileiro), o credenciamento de autoridades certificadoras
promete abrir a todos os interessados a possibilidade de concretizar negócios
através da Web. Tudo muito bom, não fosse por um detalhe: boa parte das
leis vigentes hoje no País, incluindo aí o novo Código Civil aprovado
este ano, não estão preparadas para dar suporte a relacionamentos
virtuais. Enquanto isso, o Congresso Nacional acelera a discussão e aprovação
de leis que garantam este suporte e juristas discutem possíveis adaptações
da legislação existente às necessidades criadas pelo crescimento da
Internet. Num ponto todos concordam: independente do tipo de negócio ou
relacionamento, o usuário final continua protegido pelo Código de Defesa
do Consumidor e será, em todas as circunstâncias, favorecido pelo fato de
ser considerado a parte mais fraca em qualquer pendenga judicial.
Computer World
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