Ano
começa com novas regras na telefonia fixa
Agência Brasil
Já estão em vigor desde o dia 1º deste ano as novas regras do setor
de telefonia fixa no país pelos próximos 20 anos. Os novos contratos
de concessão de telefonia fixa, assinados no dia 22 de dezembro,
alteram regras importantes para o consumidor. A principal mudança
ocorrerá entre os dias 1º de março e 31 de junho, quando as
concessionárias deverão trocar o sistema de cobrança das ligações de
pulsos para minutos. As operadoras também terão de detalhar na conta
mensal todas as ligações locais, gratuitamente, para os assinantes
que pedirem.
Regras a partir de 1º de janeiro
As regras que estão valendo desde o dia 1º dão ao consumidor o
direito a suspender totalmente o serviço de telefonia fixa entre 30
e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período, uma vez a
cada 12 meses. Nenhuma cobrança de serviço poderá ser feita após 24
horas da solicitação de desligamento pelo usuário. No caso de
interrupção por culpa da operadora, no período superior a 30 minutos
a cada período de 24 horas, as operadoras ficam obrigadas a conceder
crédito correspondente a no mínimo 1/30 do valor da tarifa ou do
preço da assinatura.
O consumidor também deverá receber uma cópia do contrato de
prestação de serviço, sem ter que pagar por isso e sem ter que
solicitar, no prazo de cinco dias da contratação. Antes de incluir o
nome de clientes em cadastros de inadimplentes, a operadora deverá
fazer um comunicado prévio. No caso de danos causados por descargas
elétricas conduzidas pela rede de telefonia, as operadoras deverão
arcar com a reparação dos danos causados.
O consumidor também ganha o direito de negociar o parcelamento das
faturas encaminhadas fora do prazo, sendo garantido o parcelamento
no mínimo pelo número de meses correspondente ao atraso na fatura.
Valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor deverão ser
devolvidos em dobro.
Uma outra mudança importante que já está valendo se refere ao índice
econômico utilizado para calcular o valor do serviço. O IST (Índice
de Serviços de Telecomunicações), composto por uma série de índices
em que predomina o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com
46,27% do total, passa a ser o novo indexador das tarifas.
O reajuste de 2006, entretanto, será misto. Seis meses serão
indexados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), como acontece atualmente, e outros seis meses pelo IST. A
partir do ano que vem, o reajuste será somente pelo IST.
Entre as mudanças, também está a obrigação das operadoras garantirem
acessibilidade ao serviço e dar atendimento prioritário aos
portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, e também manter
centrais de atendimento para intermediação da comunicação
telefônica, no caso dos portadores de deficiência auditiva. No
mínimo 2% dos orelhões de cada empresa devem ser adaptados para cada
tipo de portador de deficiência (auditiva, visual, de fala ou de
locomoção). A partir do pedido dos usuários, a operadora terá sete
dias para instalar o aparelho adaptado.
Regras que deverão ser implementadas até 30 de junho
Até o dia 30 de junho, as operadoras deverão oferecer a todas as
localidades com mais de 500 mil habitantes o Aice (Acesso Individual
Classe Especial), voltado para residências de baixa renda. Esse tipo
de telefone terá assinatura mais barata, de R$ 16,32 sem impostos
contra os R$ 28 cobrados pelo telefone normal, mas não dará direito
a uma franquia de 200 minutos por mês.
Regras que passam a valer entre 1º de março e 31 de julho
As concessionárias deverão realizar a conversão da cobrança pelo
sistema de pulsos para minutos. A franquia, que atualmente é de 100
pulsos para os assinantes residenciais, passará a ser de 200
minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150
minutos. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os
novos valores de cobrança do sistema de minutos deverão se
amplamente divulgados pelas concessionárias.
Sempre que o consumidor solicitar, a operadora será obrigada a
enviar gratuitamente a conta detalhada quando passar a valer a
cobrança por minuto. Na fatura, devem constar horário, duração e
número do telefone. Se isso não for feito até 1º de agosto, o
cliente terá de pagar só o valor da franquia.
Regras que deverão ser implementadas até 31 de dezembro de
2007
As operadoras serão obrigadas a oferecer o sistema de telefonia fixa
pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe Especial),
para todas as localidades.
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