Monica Campi, de INFO Online
SÃO PAULO – O Ministério da Justiça decidiu ampliar a consulta pública sobre
a proteção de dados pessoais online, em uma legislação específica sobre o tema.
A consulta pública começou em dezembro de 2010 e seria encerrada dia 31 deste
mês, mas o ministério decidiu prorrogar até o dia 31 de março.
A privacidade é um direito previsto na Constituição, porém não há leis
específicas sobre como os dados do usuários podem ser utilizados na internet.
A discussão teve início com o Marco Civil na internet, um polêmico projeto de
lei sobre comportamento e segurança na rede.
A consulta pública ficará disponível em um blog próprio na plataforma Cultura
Digital, como aconteceu com o Marco Civil e a Reforma da Lei de Direitos
Autorais.
As sugestões e comentários serão utilizadas pelo governo para elaborar o
projeto de lei. Uma prévia do projeto prevê multa de até R$ 6 milhões para quem
utilizar inadvertidamente essas informações.
E além da legislação, o governo também pretende criar um Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais, para determinar como essas informações serão
guardadas.
